De acordo com o previsto no artigo 59º do Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo D.L.R. nº 33/2010/A,…
De acordo com o previsto no artigo 59º do Decreto Legislativo Regional nº 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo D.L.R. nº 33/2010/A,…